Termos e condições gerais de uso

Os presentes Termos de uso (“Termos”) representam os Termos e condições que regem a prestação de serviços e Intermediação (“Serviços”) pela AMIGO CONNECTING LTDA, sociedade com sede e foro em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Chucri Zaidan, n° 1550, Edif. Capital Corporate, Conj. 3101 e 3102, Vila São Francisco, CEP 04711-130, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.882.386/0001-52 (“AMIGO”), por meio da plataforma “Amigo Clinic” e do aplicativo mobile “Amigo One”, incluindo todos os nossos sites e aplicativos de software que incorporam ou vinculam a estes (quando em conjunto, “PLATAFORMAS”), de propriedade da AMIGOTECH S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.564.331/0001-02 ("AMIGOTECH"), para nossos Usuários - clínicas médicas; médicos e/ou profissionais da área da saúde (“Usuário”).

O uso dos serviços disponibilizados na AMIGO é regido por estes Termos, os quais devem ser lidos atentamente antes do Usuário contratar qualquer uma das assinaturas disponíveis. O Amigo One possui Termos de uso próprios, além dos aqui descritos (“TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO AMIGO ONE”).

Ao utilizar os serviços das PLATAFORMAS, o Usuário estará efetivamente indicando sua concordância com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Desta forma, é importante ler atentamente esses documentos e suas eventuais atualizações antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso de nossas PLATAFORMAS. Caso haja qualquer dúvida acerca destes documentos, antes de acessar ou utilizar as PLATAFORMAS, entre em contato conosco por meio dos nossos canais, preferencialmente pelo e-mail suporte@amigotech.com.br.

A recusa aos presentes Termos impedirá o Usuário de utilizar as PLATAFORMAS e, consequentemente, de desfrutar dos serviços oferecidos.

2. Definições principais

2.1 Sem prejuízo das demais definições inseridas nestes Termos e Condições Gerais, as expressões abaixo terão as definições estabelecidas a seguir, no plural ou no singular:

I. Termos e condições gerais: compreende estes Termos e Condições Gerais da AMIGO e seus anexos.

II. Plataformas Amigo: compreende cada uma das soluções SaaS (software as a service) de propriedade da (ou licenciadas à) AMIGO, incluindo de forma não taxativa as soluções AMIGO CLINIC, AMIGO ONE, AMIGO CARE, SIGN BOX, AMIGO BOT e quaisquer outras PLATAFORMAS e/ou aplicações que venham a ser oferecidas pela AMIGO, conforme venham a ser contratados pelo(a) CONTRATANTE.

III. Contratante: é a pessoa física ou jurídica contratante dos serviços oferecidos e/ou intermediados pela AMIGO.

IV. Usuário: é a pessoa física que acessa a PLATAFORMA AMIGO, podendo ser o(a) CONTRATANTE ou colaborador autorizado pelo(a) CONTRATANTE a usar a PLATAFORMA AMIGO em seu nome.

V. Política de Privacidade: é a Política de Privacidade da AMIGO, disponível em nosso site www.amigotech.com.br.

VI. Amigo Clinic: plataforma SaaS no formato desktop para digitalizar a rotina, garantir segurança da informação e facilitar o controle da cadeia de valor de clínicas e consultórios. Proporciona a integração das áreas inerentes à operação de um negócio na área da saúde, inclusive para melhorar a relação com pacientes por meio dos módulos de agenda, prontuário, telemedicina, receita digital, financeiro, controle de estoques, faturamento de convênios, envio de formulários pré-consulta, entre outros.

VII. Amigo One: plataforma SaaS no formato mobile que empodera o profissional de saúde e o permite gerenciar a agenda e atender de qualquer lugar. Pode ser contratada por profissionais de saúde autônomos de forma independente (contratação online), ou por clínicas e consultórios médicos como uma extensão do AMIGO CLINIC, garantindo um consultório digital na palma da mão dos profissionais de saúde. Com a PLATAFORMA AMIGO ONE, além de ser possível cadastrar sua base própria de pacientes, o profissional gerencia compromissos, produtividade financeira e a própria contabilidade individual. No aplicativo, o USUÁRIO tem acesso à “Rede AMIGO”, que funciona como um canal de comunicação entre a comunidade da saúde, permitindo aos USUÁRIOS o compartilhamento no “feed” de informações sobre a prática médica, como, por exemplo, artigos científicos/médicos. A contratação e o uso da PLATAFORMA AMIGO ONE estão sujeitos aos TERMOS ESPECÍFICOS DO AMIGO ONE, anexos a estes Termos e Condições Gerais.

VIII. Amigo Care: ferramenta de marketing que permite o planejamento e a automação do relacionamento personalizado com a base de clientes do(a) CONTRATANTE e a atração de novos clientes. Funciona de modo integrado à PLATAFORMA AMIGO CLINIC e viabiliza uma forma rápida e prática de comunicação entre o(a) CONTRATANTE e seu público-alvo. Abrange os serviços de campanhas internas e externas, impulsionando ofertas de atendimento e alcançando interessados em toda a rede de busca da web; jornadas de engajamento, aumentando confirmações e reduzindo faltas; fornecimento de informações antes e depois do atendimento; avaliação dos profissionais e os atendimentos; maximização do índice de retornos programáveis e alcance de pacientes inativos; disparo de dupla confirmação de comparecimento por WhatsApp, SMS ou e-mail; análise dos horários e canais de comunicação mais eficientes detalhamento dos procedimentos com mais faltas/cancelamentos e os profissionais com melhores avaliações. Ademais, com a ferramenta AMIGO CARE, é possível filtrar e ofertar de modo programado os horários de atendimento, procedimentos ou formas de pagamento. A contratação e o uso da PLATAFORMA AMIGO CARE estão sujeitos aos TERMOS ESPECÍFICOS DO AMIGO CARE, anexos a estes Termos e Condições Gerais.

IX. Sign Box: ferramenta de assinatura digital nos padrões ICP-Brasil. Garante a autenticidade e integridade das assinaturas, possuindo validade jurídica. Pode ser contratada como uma extensão das PLATAFORMAS AMIGO CLINIC e AMIGO ONE.

X. Amigo Bot: integração dos canais de comunicação como WhatsApp, Instagram e Messenger da clínica em um único local, com agendamentos e confirmações pelo número do WhatsApp da clínica, atendimento rápido e personalizado, podendo ter integração com o WhatsApp via Qr Code ou por API oficial (este último poderá ter cobranças do próprio WhatsApp, alheias às Plataformas AMIGO).

XI. Amigo contábil: serviços de contabilidade, intermediados pela AMIGO e prestados diretamente por organização contábil devidamente registrada e regular perante o Conselho Regional de Contabilidade competente, sob exclusiva responsabilidade da organização contábil. Pode ser contratado de forma independente ou como uma extensão das PLATAFORMAS AMIGO CLINIC e AMIGO ONE.

3. Objeto e especificidades

3.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela AMIGO, da licença de uso das PLATAFORMAS AMIGO e dos serviços oferecidos nestas PLATAFORMAS ao Usuário após seu cadastro e acesso.

3.1.1. Não obstante, serão fornecidos à CONTRATANTE (e a seus USUÁRIOS, conforme aplicável) apenas os produtos e serviços efetivamente por ela contratados.

3.1.2. O aumento do número de licenças ou a contratação de produtos e/ou serviços adicionais poderão ser realizados diretamente pelas PLATAFORMAS AMIGO, ficando tais produtos e serviços adicionais sujeitos aos termos dos respectivos contratos, a estes Termos e Condições Gerais e aos termos específicos do produto e/ou serviço contratado (conforme aplicável).

3.1.3. Os valores referentes às licenças, produtos e/ou serviços adicionais serão informados no momento de sua contratação e serão adicionados aos valores previstos no contrato (conforme aplicável).

3.1.4. O(A) CONTRATANTE autoriza expressamente que somente si mesmo(a) e seus usuários-administradores contratem licenças, módulos ou serviços adicionais em seu nome, por meio da PLATAFORMA AMIGO, obrigando-se a cumprir com os termos e condições aplicáveis e a pagar os valores adicionais correspondentes. Caberá única e exclusivamente ao(à) CONTRATANTE gerenciar os acessos de seus Usuários à PLATAFORMA AMIGO, responsabilizando-se integralmente por seu uso e pela contratação de licenças, módulos e/ou serviços adicionais.

3.2. O AMIGO CLINIC tem como objetivo automatizar os processos de uma clínica, descritos em seu contrato de uso, dentre outros, os módulos de agenda, prontuário, financeiro, controle de estoques.

3.3. O aplicativo AMIGO ONE visa a permissão do atendimento médico de forma mobile, em modelo próprio, o que significa, de forma não taxativa, agenda, cadastro, atendimento de pacientes in loco e/ou por meio de teleconsulta, cobrança, prescrição digital, Rede Amigo, além de funcionar como um canal de comunicação entre a comunidade da saúde, permitindo aos Usuários o compartilhamento de informações sobre a prática médica, como, por exemplo, artigos científicos/médicos e, ainda, serviços de contabilidade caso sejam contratados nas versões pagas.

3.4. Fica estabelecido que o Usuário, por meio de sua conta, poderá ter acesso em ambas as PLATAFORMAS, entretanto, não haverá integração de conteúdos entre “AMIGO CLINIC” e “AMIGO ONE”, sendo um ambiente independente do outro, o que significa que o acesso às informações do AMIGO CLINIC estarão acessíveis apenas enquanto não houver a dissolução contratual entre médico e clínica.

3.5. Toda e qualquer relação entre as PLATAFORMAS, o Usuário e a AMIGO é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização das PLATAFORMAS e a integração ao compartilhamento dos serviços. Ao contratar e acessar as PLATAFORMAS, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado os Termos.

3.5.1. As PLATAFORMAS AMIGO CLINIC e AMIGO ONE são produtos exclusivos para profissionais e empresas de saúde, sendo terminantemente proibida a aquisição de suas licenças por qualquer outro tipo de profissional ou empresa diferentes daquelas às quais são destinadas.

3.7. Alguns serviços elencados na cláusula 1.1, como o AMIGO BOT, AMIGO ONE CONTÁBIL e AMIGO CONTÁBIL, se contratados pela CONTRATANTE, serão prestados por parceiros da Amigo devidamente habilitados e autorizados à prestação de tais serviços, sob sua exclusiva responsabilidade. A atuação da Amigo, neste caso, será limitada à prestação de serviços de intermediação entre a CONTRATANTE e o respectivo parceiro. Assim, o(a) CONTRATANTE está ciente e de acordo que a CONTRATADA não interfere na qualidade e nos resultados dos serviços contábeis, tampouco assume qualquer responsabilidade pelos serviços de contabilidade prestados pelas Empresas Parceiras (“Intermediadas”), sendo a atuação da CONTRATADA, neste caso, limitada à prestação de serviços de intermediação entre o(a) CONTRATANTE e a Intermediada, conforme o “Termo de Contabilidade”, no caso do AMIGO CONTÁBIL e AMIGO ONE CONTÁBIL.

3.7.1. Caberá à Amigo selecionar os parceiros responsáveis pela prestação dos serviços, a seu exclusivo critério, sem qualquer participação ou ingerência da CONTRATANTE. Ainda, a Amigo terá ampla e irrestrita liberdade e discricionariedade para alterar, a qualquer momento, os parceiros designados para a prestação dos serviços à CONTRATANTE, sem a necessidade do consentimento ou de comunicação à CONTRATANTE, desde que mantida a qualidade técnica dos serviços.

4. Plataformas

4.1. As PLATAFORMAS são de titularidade da AMIGO e poderão disponibilizar ambientes virtuais nos quais os Usuários têm acesso aos serviços oferecidos, que incluem, mas não se limitam, aos módulos de telemedicina, agenda, prontuário, prescrições digitais, certificação ICP-Brasil (para assinar documentos eletronicamente), financeiro, contábil, faturamento de convênios, Rede Amigo para conexões com outros profissionais da área de saúde, organizações, eventos e sociedades na área de saúde.

4.2. Para a utilização de cada uma das PLATAFORMAS AMIGO é necessário que a CONTRATANTE contrate licenças de uso junto à Amigo para todos os seus Usuários, os quais precisarão aceitar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da Amigo para ter acesso e utilizar a respectiva PLATAFORMA AMIGO.

4.3. As PLATAFORMAS AMIGO são produto de prateleira, não estando sujeito a customizações, adaptações ou integrações solicitadas pela CONTRATANTE, salvo se expressamente previsto no contrato. Neste caso, eventuais customizações, adaptações, integrações, parametrizações, atualizações, novas versões ou quaisquer alterações realizadas pela Amigo serão de propriedade exclusiva da Amigo, a qual poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizá-las a todos às demais CONTRATANTES, desde que não revelem informações confidenciais ou segredos de negócio da CONTRATANTE.

4.4. O uso das PLATAFORMAS AMIGO dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos (smartphones, no caso da PLATAFORMA AMIGO ONE, e computadores ou notebooks widescreen, no caso da PLATAFORMA AMIGO CLINIC) conectados a uma rede de internet banda larga com velocidade mínima de 300 Mbps (ou outra velocidade que venha a ser especificada pela Amigo), bem como de impressora (no caso da PLATAFORMA AMIGO CLINIC), que deverão ser independentemente obtidos e contratados pela CONTRATANTE. O acesso e a utilização das PLATAFORMAS AMIGO podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do USUÁRIO ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o USUÁRIO utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento das PLATAFORMAS AMIGO é responsabilidade da CONTRATANTE. A Amigo não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas das PLATAFORMAS AMIGO.

4.5. Os Usuários e os estabelecimentos parceiros voluntariamente cadastrados na PLATAFORMA atuam de forma independente nas suas atividades, sendo a função das PLATAFORMAS agenciar e intermediar.

4.6. Os Usuários e os Estabelecimentos Parceiros reconhecem e concordam que a AMIGO não é uma empresa de serviços de saúde, cabendo às PLATAFORMAS tão somente disponibilizar uma via tecnológica que possibilita a colaboração e conexão entre os que desempenham atividades relacionadas à saúde, bem como que quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos decorrentes ou relativas a tais atividades de saúde são de responsabilidade exclusiva dos Usuários ou Estabelecimentos Parceiros, conforme seja o caso.

4.7. Os Usuários e os Estabelecimentos Parceiros reconhecem e concordam que utilizam seus próprios recursos para a execução das atividades de saúde ou relacionadas a elas, não havendo qualquer subordinação à AMIGO, sendo sempre os Usuários e os Estabelecimentos Parceiros livres para aceitar ou recusar a qualquer momento a execução das atividades.

4.8. A AMIGO não se responsabiliza pelo descumprimento pelo Usuário de qualquer diretriz dos conselhos profissionais da área de saúde, não sendo responsabilizada por infrações de Usuários à legislação vigente e regulamentações dos Conselhos Profissionais, das quais podemos destacar: a Resolução nº 1.643/2002 e Ofício nº 1.756/2020 do Conselho Federal de Medicina, Resolução nº 646/2020 do Conselho Federal de Nutrição, Resolução nº 580/2020 do Conselho Federal de Fonoaudiologia e Resolução nº 4/2020 do Conselho Federal de Psicologia. Também não possui qualquer presunção de interferir em qualquer diretriz legal acerca da matéria e regulamentação da área de saúde, tratando-se tão somente de uma ferramenta digital, não podendo ser responsabilizada por infrações de Usuários às normativas impostas por qualquer órgão competente, por meio de suas publicações passadas, atuais e futuras, o que significa, mas não se limita a ofícios e resoluções, dos quais pode-se destacar, dentre outras, o Código de ética médica, normas do Conselho Federal de Medicina, Resoluções de Conselhos regionais, Conselho Federal e qualquer outro órgão que venha a ser criado para fins de regulamentação da área da saúde.

4.9. A CONTRATANTE é exclusivamente responsável por todas as operações realizadas nas contas de seus Usuários, inclusive pela contratação de licenças, produtos ou serviços adicionais pelos Usuários por meio das PLATAFORMAS AMIGO.

5. Opções de serviços

5.1. Oferecemos diversas opções referentes aos serviços nas PLATAFORMAS AMIGO. Algumas opções dos serviços são fornecidas gratuitamente, enquanto outras exigem pagamento antes de serem acessadas (assinaturas pagas). Também podemos oferecer planos promocionais especiais, associações ou conexões, incluindo ofertas de produtos e serviços de terceiros. Não somos responsáveis pelos produtos e serviços fornecidos por esses terceiros.

5.2. Faturamento: o Usuário pode adquirir uma assinatura paga diretamente com a AMIGO ou por meio de terceiros:

A. pagando com antecedência uma taxa de assinatura mensal; e

B. pagando com antecedência uma taxa de assinatura anual.

5.2.1. Os tributos são calculados com base nas informações fornecidas e na taxa aplicável no momento da cobrança.

5.2.2. Se o Usuário adquirir acesso a uma assinatura AMIGO paga por meio de um terceiro, os Termos e condições celebrados com este terceiro podem se aplicar à sua assinatura, somando-se às condições destes Termos.

5.3. Alterações de preços e tributos: a AMIGO pode, eventualmente, alterar o preço das assinaturas pagas e comunicará quaisquer alterações neste sentido ao Usuário com antecedência, mediante aviso prévio razoável. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração. Nos Termos da legislação aplicável, ao continuar a usar o serviço depois que a alteração entrar em vigor, o Usuário terá aceitado o novo preço. Se não concordar com uma alteração de preço, poderá rejeitá-la cancelando a assinatura paga aplicável antes que a alteração entre em vigor.

5.3.1. Os tributos são baseados nas taxas aplicáveis no momento da cobrança. Esses valores podem mudar com o tempo, de acordo com os requisitos de impostos locais em seu país, estado, território ou até mesmo cidade. Qualquer alteração tributária será aplicada automaticamente com base nas informações da conta que o Usuário fornecer.

5.4. Direito de arrependimento: se o Usuário adquirir uma assinatura paga, concorda que terá até 07 (sete) dias após a compra para cancelar por qualquer motivo e deverá pagar pelos serviços fornecidos até o momento em que o Usuário nos informar que mudou de ideia. O Usuário consente expressamente que forneçamos o serviço imediatamente após a compra, autorizando a AMIGO a cobrar automaticamente a cada mês até que o Usuário cancele sua conta.

5.5. Eventualmente, nós ou terceiros em nosso nome, poderemos oferecer testes de assinaturas pagas por um período específico sem pagamento ou com taxa reduzida. Ao utilizar um serviço por meio de um teste, o Usuário aceita estes Termos e condições de uso.

6. Recorrência de cobrança

6.1. Quanto ao pagamento das PLATAFORMAS AMIGO CLINIC e AMIGO ONE nas versões pagas, a AMIGO pode utilizar os meios de pagamentos de terceiros para efetuar as transações. Neste caso, a AMIGO compartilhará informações sobre as transações comerciais com o terceiro e permitirá que os Usuários possam, dentro das PLATAFORMAS, autorizar o terceiro a realizar os débitos e transferências.

6.2. Em razão da utilização das PLATAFORMAS, excetuando-se ao AMIGO ONE que é regido por Termos específicos, o Usuário pagará mensal ou anualmente ou em qualquer outro período de recorrência disponível, de forma antecipada, por meio de boleto, cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento disponibilizado ao Usuário, os valores previstos em contrato e no documento “Termos e Condições de Uso do AMIGO ONE”.

6.3. Quando contratado na modalidade de recorrência, a primeira mensalidade será cobrada no momento da contratação e o vencimento das demais ocorrerá no aniversário da data da contratação.

6.4. Caso o Usuário tenha contratado um plano com um eventual desconto promocional, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da recorrência serão automaticamente renovados nos valores vigentes para os Usuários, já que a recorrência com desconto somente será válida pelo prazo informado, a contar da sua contratação. Neste caso, se o Usuário não desejar a renovação automática, deverá seguir os procedimentos previstos na cláusula de Cancelamento. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o Usuário concordou com esta renovação automática dos valores da recorrência nos valores vigentes, independente de o pagamento ser anual, mensal ou outra recorrência.

6.5. Novas assinaturas sempre serão contratadas pelos valores atualizados dos planos previstos em nosso site e documentos específicos.

6.6. A AMIGO poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo Usuário, uma a cada um dia. Se a AMIGO não efetuar a devida cobrança da recorrência, o bloqueio do cadastro do Usuário será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado à AMIGO a suspensão do acesso ao cadastro do Usuário até que este quite os valores pendentes. A AMIGO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

6.7. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a AMIGO poderá dar o contrato entre as partes e o presente Termo por rescindido, suspendendo as funcionalidades e bloqueado o acesso caso haja a inadimplência da mensalidade do Usuário.

6.8. Caso o Usuário não cancele seu cadastro, a recorrência será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o cadastro seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu acesso e recuperar as informações do Usuário, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período em que o cadastro ficou bloqueado, para reativá-lo e ter acesso às suas informações.

6.9. Os valores a serem pagos, conforme previsto no presente Termo, serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do cadastro e/ou da assinatura do contrato, com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao Usuário.

6.10. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Usuário e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

7. Vigência, recisão e cancelamento

7.1. A licença de uso da PLATAFORMA AMIGO permanecerá em vigor pelo período previsto no contrato ou na confirmação de pedido online, salvo se encerradas antecipadamente nos termos do contrato, destes Termos e Condições Gerais ou dos termos específicos.

7.2. Sem prejuízo de outras hipóteses de rescisão previstas no contrato, a relação entre as partes poderá ser encerrada antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

A) Mediante notificação pela Amigo à CONTRATANTE, a qualquer tempo e independentemente de justa causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A notificação de rescisão poderá ser enviada pela AMIGO à CONTRATANTE por meio da PLATAFORMA AMIGO ou pelo e-mail informado pela CONTRATANTE no momento da contratação

B) Infração de qualquer disposição material prevista nestes Termos e Condições Gerais, nos termos específicos, na Política de Privacidade, no contrato e/ou em qualquer legislação aplicável não sanada em até 10 (dez) dias contados de sua notificação (caso sanável) ou imediatamente caso não sanável;

C) Insolvência, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte;

D) Caso a Amigo deixe de comercializar a PLATAFORMA AMIGO contratada ou de prestar serviços os serviços de intermediação contratados;

E) Caso seja necessário para cumprir com a legislação aplicável ou ordem de autoridade competente;

F) Caso fortuito ou de força maior que impeça a correta execução deste contrato por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

7.3. Em caso de término ou rescisão do contrato, a Amigo compromete-se a disponibilizar à CONTRATANTE, em prazo a ser avençado entre as partes, os dados armazenados na conta de seus USUÁRIOS nas PLATAFORMAS AMIGO, em formato TXT ou XLS, ficando desde já autorizada a proceder com a eliminação dos dados após a confirmação do recebimento pela CONTRATANTE. A Amigo não assume a obrigação de manter quaisquer dados armazenados após o encerramento do contrato e não terá qualquer responsabilidade por falhas da CONTRATANTE em armazená-los após sua transferência.

7.4. A qualquer tempo, poderá o Usuário solicitar o cancelamento de seu acesso às PLATAFORMAS AMIGO, encerrando seu relacionamento com a AMIGO mediante solicitação prévia, respeitando-se o prazo contratual, realizada diretamente por meio do e-mail: suporte@amigotech.com.br, com o título “CANCELAMENTO” ou, no caso do AMIGO ONE, conforme descrito no documento correspondente (Termos de Uso do AMIGO ONE). Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista em nossa Política de Privacidade.

7.5. O cancelamento da conta do Usuário no AMIGO CLINIC impossibilitará o acesso ao conteúdo e dados ali existentes, mesmo que o Usuário mantenha uma conta no AMIGO ONE. Ou seja, não haverá interação de conteúdos entre as PLATAFORMAS Amigo Clinic e Amigo One. Cada conta na respectiva plataforma é independente da outra.

7.6. Caso a CONTRATANTE tenha contratado um plano com desconto promocional, o desconto somente será válido pelo prazo informado no momento da contratação. Após esse período, caso a assinatura seja renovada por prazo adicional, o valor da mensalidade/anuidade será automaticamente atualizado para os valores de tabela vigentes no momento da renovação. Caso não deseje renovar sua assinatura, a CONTRATANTE deverá realizar o cancelamento nos termos do item 6.4 acima. Se o cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que a CONTRATANTE concordou com a renovação automática e com a atualização dos valores.

8. Funcionalidades de uso dos serviços

8.1. Os serviços podem ser integrados ou podem interagir com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") e computadores pessoais, telefones celulares, tablets, dispositivos vestíveis, alto-falantes e outros dispositivos. Seu uso dos aplicativos de terceiros e dispositivos pode estar sujeito a Termos, condições e políticas adicionais fornecidas ao Usuário pelo terceiro em questão. A AMIGO não garante que aplicativos de terceiros e dispositivos sejam compatíveis com o serviço e/ou a plataforma.

8.2. A AMIGO poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com os Usuários e/ou os estabelecimentos parceiros, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, de comunicação, jurídicos, dentre outros. Tais contratações têm o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o agenciamento e intermediação entre Usuários e pacientes.

8.3. O Usuário deverá informar à AMIGO sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a mudança no endereço, alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela AMIGO para atendimento ao Usuário.

8.4. Em caso de uso indevido da conta, o que inclui, mas não se limita a uso fraudulento, violação ou tentativa de violação dos Termos e condições de uso, dos Termos de privacidade ou outros documentos e políticas da AMIGO, a AMIGO poderá rescindir o presente documento e cancelar a conta, independentemente de notificação prévia, sem que o Usuário ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

8.5. O Usuário deverá notificar imediatamente a AMIGO de qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando ao extravio, perda ou roubo dos mesmos, bem como se obriga a efetuar o logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

8.6. Fica entendido e acordado que a AMIGO não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente de falhas dos Usuários em cumprir o que se estabelece nestes Termos.

8.7. É permitida ao Usuário a utilização das PLATAFORMAS para conectar-se com a indústria da saúde, pacientes, farmácias e outros profissionais da saúde (“Conexões”), responsabilizando-se o Usuário pelo cumprimento das obrigações dos presentes Termos pelas Conexões que estabelecer, as quais também deverão observar todos os Termos e condições estabelecidos neste documento.

8.7.1. Desde já, o Usuário permite que haja Conexões entre si e os demais relacionados acima, podendo as PLATAFORMAS auxiliarem o Usuário a encontrar e se conectar com pessoas, grupos, empresas, organizações e outras entidades da área médica, usando os dados que temos para fazer sugestões de Conexões.

8.8. O Usuário está ciente e concorda que a AMIGO terá acesso aos dados de seus pacientes para que seja possível a utilização de determinadas funcionalidades das PLATAFORMAS.

8.9. Estabelecimentos Parceiros prestadores da solução tecnológica de banco como serviço (“banking as a service”/”BaaS”): O Usuário está ciente e concorda que (i) as suas transações PIX serão executadas pela, e (ii) a conta de pagamento de sua titularidade será aberta e custodiada pela CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.370.835/0001-85 e DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, empresas parceiras contratadas pela AMIGO para a prestação da solução tecnológica de BaaS, que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação (“Parceiras BaaS”). A Parceira BaaS DOCK utiliza, também, Termos de Uso Específicos disponibilizados no momento da contratação, que deverão ser analisados e aceitos para a prestação dos serviços.

8.9.1. O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pelas Parceiras BaaS apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com AMIGO, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. As Parceiras BaaS poderão, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

8.9.2. O Usuário, pelo presente documento, quando aplicável for, outorga, de forma irrevogável e irretratável, à AMIGO como sua mandatária perante as Parceiras BaaS, autorizando e concedendo-lhes poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizarem movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados nas Parceiras BaaS para liquidação e realização de transações financeiras no que tange à Parceria com as Parceiras BaaS.

9. Direitos e obrigações dos usuários

9.1. Declara o Usuário ter plena capacidade jurídica, de maneira que se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas para a criação da sua conta (“Conta”), responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

9.2. Será necessário criar uma conta na(s) plataforma(s) para usar todo ou parte do serviço. Seu nome de Usuário e senha são apenas para uso pessoal e devem ser mantidos em sigilo. O Usuário entende que é responsável por todo o uso (incluindo qualquer uso não autorizado) do seu nome de Usuário e senha. Notifique nossa equipe de atendimento ao cliente imediatamente se o seu nome de Usuário ou senha forem perdidos ou roubados ou se acredita que houve acesso não autorizado à sua conta, assim como informar imediatamente caso algum funcionário seja desligado do quadro, trocando as senhas às quais tinha acesso e desabilitando o Usuário.

9.3. A conta de cada Usuário nas PLATAFORMAS Amigo Clinic e Amigo One são independentes entre si, mesmo sendo de mesma titularidade e mesmas credenciais de acesso (login e senha), não haverá integração de conteúdos entre elas.

9.4. Especificamente para usar as PLATAFORMAS, cada Usuário precisa atender aos seguintes requisitos mínimos:

a. para o AMIGO CLINIC: (1) estar relacionado a uma empresa com sede no país e com atuação na área de saúde; ou (2) ser um profissional da área de saúde;

b. para o AMIGO ONE e versões pagas: (1) ser médico ou estudante de medicina (2) estar devidamente apto a exercer a profissão.

8.4.1. Garantir que todas as informações de registro enviadas à plataforma são verdadeiras, precisas e completas e que concorda em mantê-las assim todo o tempo de uso do serviço. Se o Usuário não atender aos requisitos mínimos, a plataforma não poderá mantê-lo como Usuário.

9.5. Cabe ao Usuário escolher adequadamente o login, ciente de que não poderá ser registrado e-mail ou, quando for o caso, nome que, dentre outros, desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, viole direitos de terceiros, represente conceitos predefinidos na rede Internet, se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas e/ou simbolize siglas de Estados e Ministérios, sendo certo que o Usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

9.6. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados com seu login e senha são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações nas PLATAFORMAS, praticados com uso de sua conta, inclusive aqueles derivados de uso indevido.

9.7. Sujeito à conformidade com estes Termos (incluindo quaisquer outros Termos e condições aplicáveis), concedemos ao Usuário permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso não comercial dos nossos serviços e conteúdos, que concorda em não redistribuir comercialmente ou transferir nossos serviços e/ou conteúdo.

9.8. Por meio de seu simples aceite a esses Termos, o Usuário e a CONTRATANTE também se compromete a:

A. Não divulgar a terceiros seus logins e senhas de acesso à sua conta, bem como não permitir o uso de sua conta por terceiros, sendo o Usuário o único responsável por quaisquer solicitações de prestação de serviços que sejam realizadas por meio de sua conta;

B. Fornecer informações exatas em seu cadastro, bem como manter tais informações sempre atualizadas, sendo o único e exclusivo responsável pelo conteúdo informado;

C. Não tentar solicitar os serviços por outro meio que não as PLATAFORMAS e/ou em desconformidade com o disposto nestes Termos;

D. Não inserir conteúdo e/ou código ou, então, alterar ou interferir na forma como qualquer página é disponibilizada nas PLATAFORMAS;

E. Não copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, tentar extrair o código fonte/hash, vender e/ou alugar qualquer parte da plataforma, serviços ou quaisquer outros softwares, documentos e/ou informações neles disponibilizados;

F. Responder por qualquer dano causado a outros Usuários ou a estabelecimentos parceiros, exonerando a AMIGO de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o cliente final, o estabelecimento parceiro e/ou a AMIGO de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Usuário;

G. Indenizar a AMIGO, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida das PLATAFORMAS.

H. Responsabilizar-se pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação em vigor, cabendo à CONTRATANTE e a seus USUÁRIOS obter todo e qualquer registro, inscrição, licença ou autorização necessários para suas respectivas atividades, bem como observar toda a legislação aplicável, incluindo os regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, códigos, avisos, ordens e instruções que venham a ser expedidos pelas autoridades competentes;

I. Apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou vias digitalizadas dos documentos e informações que lhe forem solicitados pela Amigo para a prestação dos serviços, respeitando os prazos determinados pela Amigo, sob pena de impossibilidade material da execução da prestação dos serviços, conforme aplicável;

J. Providenciar a emissão de Certificação Digital, na forma indicada ou sugerida pela Amigo, quando necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços, conforme aplicável;

K. Indicar representantes e/ou procuradores junto a repartições públicas e/ou órgãos governamentais, que se fizerem indispensáveis para a execução da prestação dos serviços contratados, conforme aplicável;

L. Indicar responsável técnico dentro de sua organização para realizar o contato direto e técnico com as equipes de suporte e implementação das PLATAFORMAS AMIGO, conforme aplicável;

M. Não utilizar as PLATAFORMAS AMIGO para obter informação de qualquer natureza que esteja amparada por confidencialidade, segredo de negócio, ou por lei de proteção à privacidade e proteção de dados pessoais;

N. Não violar, ou tentar violar, sistemas de segurança de informação da Amigo ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;

O. Não empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as PLATAFORMAS AMIGO para práticas nocivas à Amigo ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, etc.;

P. Não praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Amigo e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, 7orms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

Q. Não utilizar as PLATAFORMAS AMIGO com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente às PLATAFORMAS AMIGO ou qualquer outro produto ou serviço oferecido pela Amigo, ou facilitar o acesso às PLATAFORMAS AMIGO por um concorrente da Amigo.

9.9. O Usuário expressamente reconhece e concorda com os Termos de Privacidade da AMIGO que acompanham o presente instrumento, sendo certo que quaisquer questionamentos futuros relacionados ao seu teor não poderão ser levantados sob a justificativa de desconhecimento de seu conteúdo.

9.10. O Usuário se compromete a utilizar as PLATAFORMAS em conformidade com estes Termos, respeitando, ainda, a legislação vigente e o direito de terceiros.

9.11. O Usuário se responsabilizará, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados para acessar a AMIGO por meio da criação de novas contas de Usuários.

9.12. O Usuário tomará todas as medidas de segurança para que as pessoas autorizadas a acessar as PLATAFORMAS por meio da conta do Usuário não violem nenhum direito de propriedade intelectual da AMIGO e comunicará imediatamente a AMIGO em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

9.13. O Usuário tomará todas as medidas necessárias para que a AMIGO seja utilizada com estrita fidelidade a estes Termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da AMIGO, afiliadas, coligadas, consorciadas, parceiras ou de qualquer terceiro, praticado por si ou seus funcionários e prepostos.

9.14. O Usuário tomará todas as medidas necessárias para que as PLATAFORMAS não sejam usadas indevidamente.

9.15. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos e Condições Gerais, dos termos específicos, do contrato, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pela CONTRATANTE ou por qualquer de seus USUÁRIOS, a Amigo poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso da CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS às PLATAFORMAS AMIGO e demais produtos e serviços oferecidos ou intermediados pela Amigo, (ii) suspender ou bloquear a conta da CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS temporária ou definitivamente; e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições Gerais ou dos termos específicos.

9.15.1. O bloqueio ou suspensão da conta da CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS poderá resultar na indisponibilidade ou perda de dados ou informações arquivados nas PLATAFORMAS AMIGO. Não obstante, a CONTRATANTE concorda expressamente em exonerar totalmente a Amigo, em qualquer hipótese, de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade

9.16. A CONTRATANTE é responsável por seus respectivos USUÁRIOS, devendo indenizar a Amigo e/ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo por eles causados. A CONTRATANTE se compromete a assumir integralmente e sem solidariedade da Amigo a responsabilidade pelos serviços prestados a seus clientes finais. Sendo a AMIGO compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo Usuário, fica o Usuário obrigado a ressarcir a AMIGO dos ônus legais e financeiros em que a AMIGO vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

9.17. A CONTRATANTE e o USUÁRIO declaram expressamente que têm pleno conhecimento de todas as características, abrangência e limitações das PLATAFORMAS AMIGO e, após ampla avaliação, concordaram com sua contratação e/ou utilização no estado em que se encontra.

9.18. O Usuário não poderá, sob hipótese alguma:

A) Utilizar as PLATAFORMAS para finalidades diversas daquelas para as quais foram disponibilizadas ou utilizá-las indevidamente;

B) Utilizar as PLATAFORMAS, ou permitir seu uso, para, por ou em benefício de terceiros;

C) Fazer uso da plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique violação das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações do Conselho Federal ou Regional de Medicina;

D) Utilizar as PLATAFORMAS se, por qualquer motivo, estiver impedido e/ou não tiver o direito nem estiver legalmente habilitado, temporária ou definitivamente, a exercer a medicina em sua totalidade;

E) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;

f) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, as PLATAFORMAS ou qualquer conteúdo destas sem a autorização expressa da AMIGO.

10. Direitos e obrigações da Amigo

10.1 A AMIGO se compromete a empregar esforços razoáveis para:

A) manter as PLATAFORMAS AMIGO com a maior taxa de disponibilidade possível, ressalvadas as seguintes hipóteses: (i) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, sendo informadas com antecedência; (ii) Interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança das PLATAFORMAS AMIGO, destinada a evitar e/ou fazer cessar a atuação de “hackers”, bem como implementar correções de segurança; (iii) Qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de autoridades governamentais, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, eventuais descontinuidades provenientes dos fornecedores de serviços de tecnologia e comunicação, como por exemplo o hospedeiro dos servidores, operadoras de telecomunicação e energia elétrica; (iv) Suspensão por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas destes Termos e Condições Gerais, dos termos específicos, da Política de Privacidade ou da PROPOSTA-CONTRATO, conforme aplicável;

B) oferecer serviços de manutenção e suporte técnico remoto para a solução de problemas ou falhas no funcionamento das PLATAFORMAS AMIGO, nos termos aqui previstos;

C) proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações inseridas nas PLATAFORMAS AMIGO ou de outra forma disponibilizadas pela CONTRATANTE, seus USUÁRIOS e pacientes;

D) utilizar as informações inseridas nas PLATAFORMAS AMIGO ou de outra forma disponibilizadas pela CONTRATANTE, seus USUÁRIOS e pacientes unicamente para os fins estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais, nos termos específicos e na Política de Privacidade.

10.2. A Amigo declara que adota medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das PLATAFORMAS AMIGO e dos dados nela contidos. Contudo, a CONTRATANTE e os USUÁRIOS reconhecem que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Amigo responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações e dados contidos nas PLATAFORMAS AMIGO resultantes de ataques que a Amigo não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

10.3. A Amigo prestará serviços de suporte técnico para dirimir dúvidas ou solucionar problemas diretamente relacionados às PLATAFORMAS AMIGO por meio de telefone ou chat, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30, ou por e-mail com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis. O modo e os horários de suporte técnico podem sofrer alterações de acordo com as políticas comerciais da Amigo, a serem informados oportunamente.

10.4. A AMIGO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévia comunicação, acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido nas PLATAFORMAS. Poderá, ainda: (i) suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da PLATAFORMA; (ii) realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso das PLATAFORMAS pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário aos interesses ou a preservação da integridade das PLATAFORMAS, dos Usuários e dos pacientes; (iii) desativar o acesso do Usuário às PLATAFORMAS, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da AMIGO.

10.5. Mediante prévia comunicação pelo e-mail informado pelo Usuário, por aviso nas próprias PLATAFORMAS ou por qualquer outro meio, poderá a AMIGO: (i) definir preços e outros valores para oferecimento de determinados serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; (ii) enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.

10.6. A AMIGO não garante que as funções contidas nas PLATAFORMAS atendam às necessidades do Usuário; que a operação será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer funcionalidade continuará disponível; ou que as PLATAFORMAS serão compatíveis ou funcionarão com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

11. Da responsabilidade da Amigo

11.1. As Plataformas Amigo são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem quaisquer garantias, quer expressas ou implícitas, tais como, sem limitação, de viabilidade comercial, de adequação a um propósito específico e de que atenderão às expectativas da CONTRATANTE. A CONTRATADA exclui expressamente qualquer declaração ou garantia de que o uso das Plataformas atenderão às necessidades da CONTRATANTE, será ininterrupto, estará livre de erros ou perdas de dados, e/ou de que estará imune a ataques, vírus, interferências ou outras violações de segurança.

11.2. A Amigo não será responsável por nenhuma descontinuidade decorrente de falhas da rede de conectividade, falhas de infraestrutura, falhas causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade ou vícios de produtos ou serviços de terceiros, inclusive de outras operadoras conectadas à sua rede, interrupções no fornecimento de energia elétrica, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus, ataque por hacker ou, ainda, por:

(I) Má utilização, negligência, imprudência, imperícia ou acidente decorrente de culpa ou omissão por parte da CONTRATANTE ou de seus USUÁRIOS;

(II) Modificações não autorizadas ou uso indevido por parte da CONTRATANTE ou de seus USUÁRIOS;

(III) Uso das PLATAFORMAS AMIGO pela CONTRATANTE ou por seus USUÁRIOS, de forma incompatível com especificações técnicas;

(IV) Não manutenção, por parte dos usuários, da segurança e da confidencialidade dos detalhes de sua conta e senha;

(V) Uso das PLATAFORMAS AMIGO por pessoa não autorizada;

(VI) Intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela Amigo;

(VII) Defeitos e danos causados por forças da natureza;

(VIII) Informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pela CONTRATANTE ou por seus USUÁRIOS, ou submetidos de qualquer forma à PLATAFORMA AMIGO; ou

(IX) Decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelas PLATAFORMAS AMIGO.

11.3. A Amigo não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por informações fornecidas pela CONTRATANTE, seus Usuários ou terceiros, incluindo os clientes da CONTRATANTE por meio das PLATAFORMAS AMIGO, nem tampouco tem qualquer participação na relação estabelecida entre a CONTRATANTE e seus pacientes.

11.4. A AMIGO não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados por seus Parceiros, sendo sua atuação limitada à intermediação dos serviços. Caso a CONTRATANTE venha a ter qualquer problema relacionado aos serviços prestados pelos Parceiros, a AMIGO se compromete a empenhar seus melhores esforços para mediar a solução na controvérsia, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pela efetiva resolução. A CONTRATANTE reconhece e aceita que quaisquer disputas relacionadas aos serviços prestados pelos Parceiros deverão ser resolvidas diretamente com a respectiva empresa Parceira, isentando expressamente a AMIGO de qualquer responsabilidade neste sentido.

11.5. A CONTRATANTE assume total responsabilidade perante a Amigo, outros USUÁRIOS e terceiros, incluindo os pacientes da CONTRATANTE, por danos e prejuízos causados como consequência dos atos de seus respectivos USUÁRIOS no âmbito da utilização das PLATAFORMAS AMIGO, e, ainda, pela inobservância de leis ou regulamentos ou pelo mau uso das PLATAFORMAS AMIGO, mantendo a Amigo indene de qualquer reclamação e/ou responsabilidade.

11.6. Eventual indenização devida pela Amigo à CONTRATANTE em decorrência de quaisquer dívidas, obrigações, perdas, danos, custos, demandas judiciais ou administrativas, passivos ou outras obrigações de qualquer natureza, assim como despesas, incluindo despesas razoáveis com advogados, contadores, consultores e especialistas e taxas e despesas razoáveis incorridas em relação à execução de quaisquer direitos de indenização sob este Termo, sob os termos específicos ou sob a Política de Privacidade da Amigo, conforme aplicável, ou na defesa de qualquer demanda (como correção monetária, juros, penalidades, multas, custos e despesas judiciais e quaisquer valores estabelecidos por qualquer tribunal de jurisdição competente) estará limitada aos danos diretos comprovadamente causados exclusivamente pela Amigo e será limitada aos valores pagos pela CONTRATANTE à Amigo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à indenização. Em nenhuma hipótese será a Amigo responsável por danos indiretos, danos à imagem, danos morais, lucros cessantes, perdas de receitas, perda de uma chance, perdas de dados ou perdas de fundo de comércio.

11.7. A CONTRATANTE reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade previstas nestas cláusulas são elementos essenciais deste Contrato. Se não fosse por tais limitações, o preço e as condições acordadas seriam substancialmente diferentes. Esta cláusula prevalecerá sobre quaisquer outras em sentido contrário.

11.8. Não cabe à CONTRATADA e/ou às Empresas Parceiras qualquer gestão ou responsabilidade sobre a instalação, fornecimento ou funcionamento da infraestrutura tecnológica do(a) CONTRATANTE. Ainda, a CONTRATADA não será responsável por nenhuma descontinuidade decorrente de falhas da rede de conectividade, falhas de infraestrutura, falhas causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade ou vícios de produtos ou serviços de terceiros, inclusive de outras operadoras conectadas à sua rede, interrupções no fornecimento de energia elétrica, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus, ataque por hacker ou, ainda, por má utilização, negligência, imprudência, imperícia ou acidente decorrente de culpa ou omissão por parte do(a) CONTRATANTE ou de seus Usuários, defeitos e danos causados por forças da natureza.

12. Propriedade intelectual

12.1. Todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados às PLATAFORMAS AMIGO pertencem, e continuarão pertencendo, com exclusividade, à AMIGO, incluindo, mas não se limitando às marcas, nome comercial, know-how, patentes, direitos autorais, direitos sobre softwares, segredos comerciais, fundo de comércio, métodos, metodologias, feedbacks, sugestões de melhorias e todos e quaisquer aperfeiçoamentos, atualizações, evoluções e/ou melhorias sobre as PLATAFORMAS AMIGO. Os aplicativos de software da AMIGO e seu conteúdo são meramente licenciados, e não vendidos ou transferidos para o Usuário. A AMIGO mantém a propriedade de todas as cópias dos aplicativos de software e do conteúdo, mesmo após a instalação em seus dispositivos.

12.1.1. Para os fins destes Termos e Condições Gerais, “Propriedade Intelectual” significa todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial em todo o mundo, incluindo, sem limitação:

(I) Direitos de patentes;

(II) Segredos industriais e direitos sobre know-how e informações confidenciais ou exclusivas, informações de processamento, fabricação ou marketing, incluindo novos desenvolvimentos, invenções, modelos e outras informações exclusivas (incluindo direitos sobre especificações, designs, métodos de desenvolvimento, e softwares) e todas as demandas e direitos relacionados;

(III) Direitos autorais e obras que possam estar sujeitas a direitos autorais (bem como quaisquer registros ou pedidos de registro), inclusive em relação a obras de autoria e todos os demais direitos correspondentes, em todo o mundo, quer ou não publicados, incluindo direitos de preparar, reproduzir, executar, exibir e distribuir obras protegidas por direitos autorais, bem como cópias, compilações e materiais delas derivados;

(IV) Direitos sobre programas de computador, softwares, algoritmos, APIs, ferramentas de desenvolvimento, códigos-fonte, linhas de programação, bases de dados, compilações e dados, tecnologia de suporte aos itens precedentes e todos os direitos sobre documentação, incluindo manuais de usuário e materiais de treinamento, relacionados a qualquer um dos itens acima; e

(V) Quaisquer direitos semelhantes, correspondentes ou equivalentes a qualquer dos itens anteriores, em qualquer parte do mundo, incluindo eventuais versões, funcionalidades atualizações, extensões, correções, alterações, adições, customizações, melhorias e aprimoramentos.

12.1.2. As PLATAFORMAS, suas estruturas, suas funcionalidades, design, dados, textos, imagens e gráficos, bem como todos os componentes empregados no conteúdo das PLATAFORMAS AMIGO são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a AMIGO detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao conteúdo e que o Usuário não vai, por meio do uso das PLATAFORMAS AMIGO, adquirir quaisquer direitos próprios nele, bem como copiar ou mesmo desenvolver em ferramentas similares.

12.2. O AMIGO CLINIC e AMIGO ONE são PLATAFORMAS exclusivas para profissionais e empresas da área da saúde, sendo terminantemente proibida a aquisição de suas licenças por qualquer outro tipo de profissional ou empresa diferentes daquelas às quais são destinadas.

12.2.1. A aquisição da licença por parte de empresas fora deste escopo implicará na quebra desta cláusula, cancelamento imediato da licença de uso, ficando estabelecida a multa não compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Usuário infrator.

12.3. As licenças para o uso da AMIGO são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, sendo revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer conteúdo.

12.4. A AMIGO não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado aos serviços da AMIGO.

12.5. A AMIGO reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual disponíveis nas PLATAFORMAS AMIGO e seu website, ficando vedada a sua utilização sem a expressa autorização da AMIGO, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

12.6. A CONTRATANTE concorda e se obriga, por si e por seus USUÁRIOS, a usar as PLATAFORMAS AMIGO contratadas de acordo com as leis aplicáveis, notificando a AMIGO, assim que tomarem conhecimento, a respeito de qualquer violação de terceiros de qualquer direito de Propriedade Intelectual da AMIGO.

12.7. É terminantemente vedado ao(à) CONTRATANTE e a seus USUÁRIOS:

A. Utilizar as PLATAFORMAS AMIGO para quaisquer fins que não os exclusivamente previstos nestes Termos ou nos termos específicos;

B. Fazer uso das PLATAFORMAS AMIGO de maneira que, de qualquer forma, implique violação das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações do Conselho Federal ou Regional de Medicina;

C. Acessar e/ou modificar o código-fonte ou o código-objeto, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar as PLATAFORMAS AMIGO, converter ou aplicar qualquer procedimento às PLATAFORMAS AMIGO ou a qualquer de seus componentes, circuitos e programação ou adotar qualquer outra medida que permita acesso ao código-fonte ou às listagens de origem das PLATAFORMAS AMIGO ou a quaisquer outras informações ou materiais sigilosos contidos nas PLATAFORMAS AMIGO;

D. Reproduzir, traduzir, atualizar, rever ou melhorar as PLATAFORMAS AMIGO ou qualquer parte deste, incorporar as PLATAFORMAS AMIGO em outros sistemas, ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos;

E. Copiar, no todo ou em parte, as PLATAFORMAS AMIGO ou qualquer material fornecido pela AMIGO com relação às PLATAFORMAS AMIGO, ou usá-la de maneira diferente daquela expressamente prevista nestes Termos e Condições Gerais ou nos termos específicos;

F. Sublicenciar, ceder, emprestar, alugar, arrendar, vender, dar em pagamento, dar em comodato, doar, comercializar ou de outra forma transferir as PLATAFORMAS AMIGO a terceiros, gratuita ou onerosamente;

G. Remover avisos de Propriedade Intelectual constantes nas PLATAFORMAS AMIGO; e/ou

H. Fornecer ou divulgar, no todo ou em parte, as PLATAFORMAS AMIGO a quaisquer pessoas que não sejam aquelas autorizadas no âmbito destes Termos e Condições Gerais ou dos termos específicos.

12.8. A CONTRATANTE e seus USUÁRIOS estão cientes e concordam que todo conteúdo enviado para a Amigo ou para as PLATAFORMAS AMIGO (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, solicitações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a AMIGO) passa a pertencer automaticamente à AMIGO, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de Propriedade Intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de Propriedade Intelectual sobre o conteúdo criado pela CONTRATANTE ou por seus USUÁRIOS e compartilhado com a AMIGO seja vedada pelas leis aplicáveis, a CONTRATANTE e os USUÁRIOS, desde já, concedem à AMIGO uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

13. Privacidade e proteção dos dados

13.1. A AMIGO possui documento próprio, denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, que regula o tratamento dos dados pessoais dos Usuários e pacientes.

13.2. O acesso e utilização das PLATAFORMAS AMIGO sujeitam o Usuário e Pacientes ao tratamento de determinadas informações de sua titularidade, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos da lei nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais). Os dados dos Usuários e eventuais dados dos pacientes da CONTRATANTE serão tratados da maneira indicada na Política de Privacidade da AMIGO disponível em www.amigotech.com.br. Ao realizar seu cadastro nas PLATAFORMAS AMIGO e/ou utilizá-las, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade representará a ciência de seus termos e autorizará a AMIGO a tratar os dados do Usuário e de seus pacientes na maneira descrita no documento. A Política de Privacidade será considerada parte integral e indissociável destes termos e condições gerais.

13.3. Sendo as PLATAFORMAS AMIGO agentes/intermediários entre os Usuários e estabelecimentos parceiros e os clientes finais, o compartilhamento de informações entre Usuários e clientes finais utilizando as PLATAFORMAS AMIGO será de inteira responsabilidade de tais Usuários, cabendo à AMIGO tão somente agenciar e intermediar tal conexão.

13.4. As partes declaram que observam o regime legal de proteção de dados aplicável, inclusive que, desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as suas operações, sejam elas técnicas ou operacionais, estão de acordo com os Termos da LGPD.

13.5. A AMIGO atuará como Operadora e a CONTRATANTE atuará como Controladora dos dados pessoais de seus USUÁRIOS e de seus pacientes, conforme determina a LGPD. Nesse sentido, caberá à CONTRATANTE, conforme aplicável: (i) fornecer aviso de privacidade e/ou informações adequadas aos pacientes sobre o tratamento de seus dados; (ii) obter o consentimento dos titulares, quando aplicável, para a realização de tratamento de dados de pacientes, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de dados de pacientes, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos dados de pacientes fornecidos à AMIGO para fins de cumprimento do Termo de uso; (v) instruir a AMIGO, de forma clara e precisa, sobre a forma de tratamento de dados de pacientes que a AMIGO deverá realizar; (vi) apenas compartilhar com a AMIGO os dados de pacientes necessários e imprescindíveis para que sejam realizadas operações de tratamento a fim de que sejam cumpridas as finalidades indicadas nestes Termos; (vii) informar imediatamente à AMIGO qualquer solicitação de titular de um serviço em relação ao qual a AMIGO atue como operador de dados de pacientes, devendo indicar adequadamente qual direito o titular pretende exercer e demais especificações da solicitação; (viii) assumir a responsabilidade por todas as ações e omissões de seus USUÁRIOS em relação ao tratamento de dados pessoais; (ix) isentar a Amigo de toda e qualquer responsabilidade pelas atividades de tratamento de dados realizadas pela CONTRATANTE ou por seus USUÁRIOS; (x) auxiliar e cooperar com a AMIGO a garantir o cumprimento de suas obrigações sob a legislação aplicável, inclusive em relação a participar de qualquer interação com a autoridade competente, quando solicitado, e tomará as medidas necessárias para mitigar quaisquer riscos identificados como resultado de tal interação, para garantir a conformidade com legislação aplicável; (xi) comunicar a AMIGO, previamente, toda e qualquer subcontratação que venha a tratar dados pessoais em relação ao objeto das presentes Condições Gerais, bem como se certificar que tais subcontratados sejam capazes de cumprir com a presente cláusula. A CONTRATANTE permanecerá solidariamente responsável por qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo seu subcontratado

13.5.1. A CONTRATANTE deverá também implementar medidas destinadas a proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, em particular quando o tratamento envolve a transmissão de dados através de uma rede, e contra todas as outras formas ilegais formas de tratamento para garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo, conforme aplicável: (a) a pseudonimização e criptografia de dados pessoais; (b) a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento; (c) a capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo hábil no caso de um incidentes envolvendo os dados pessoais e (d) um processo para testar regularmente, analisar e avaliar a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança no tratamento.

13.5.2. Caso venha a ser instaurado em face da AMIGO qualquer processo administrativo ou judicial, resultante das ações ou omissões do(a) CONTRATANTE, fica garantido à AMIGO o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

13.5.3. Estas Condições Gerais não criam uma responsabilidade solidária entre as Partes. Por quaisquer penalidades relacionadas às atividades de tratamento realizadas por estas Condições Gerais, cada Parte é única e individualmente responsável no limite de suas atividades.

13.6. A AMIGO poderá contratar suboperadores para executar serviços em seu nome. O Usuário, desde já, autoriza a contratação desses suboperadores pela AMIGO, que concorda em supervisioná-los para que estes realizem o tratamento dos dados de pacientes seguindo instruções fornecidas pelo Usuário e retransmitidas pela AMIGO.

13.7. O Usuário está ciente e concorda que a AMIGO poderá realizar operações de tratamento internacional de dados, uma vez que seus servidores estão hospedados também em território estrangeiro. Caso a AMIGO transfira dados para países em relação aos quais as autoridades não proferiram decisões de adequação, a AMIGO adotará as medidas técnicas e legais necessárias para realizar tal transferência internacional.

13.7.1. Fica desde já autorizada a contratação pela AMIGO de sub operadores para o fornecimento da infraestrutura necessária para a prestação dos serviços e funcionamento das PLATAFORMAS AMIGO, incluindo, sem limitação, servidores, provedores de hospedagem e serviços de cloud, no Brasil ou no exterior, conforme aplicável e na medida do necessário.

13.8. Os dados de prontuários de pacientes inseridos nas PLATAFORMAS AMIGO pertencem ao respectivo paciente e ficarão sob a guarda do(a) CONTRATANTE, cabendo ao(à) CONTRATANTE o dever de mantê-los arquivados por 20 (vinte) anos, conforme dispõe a Lei nº 13.787/2018. Havendo a dissolução contratual entre médico e clínica, os dados contidos nas PLATAFORMAS AMIGO permanecerão sob a guarda daquela que contratou a licença da PLATAFORMA AMIGO, sendo responsabilidade entre médico e clínica resolver qualquer questão entre as partes, isentando a AMIGO de qualquer responsabilidade.

13.8.1. A regra para prontuários eletrônicos na PLATAFORMA AMIGO é que permitam alterações apenas até as 23:59 da data de atendimento do paciente, possibilitando revisão por parte dos prescritores. Após a data do atendimento, não é possível qualquer nova alteração dos registros, de acordo com as Políticas de Segurança da plataforma Amigo. Ou seja, o profissional tem apenas até o dia do atendimento para homologar os registros, não sendo possível fazê-lo em data posterior.

13.9. Havendo a dissolução contratual entre médico e clínica, os dados contidos nas PLATAFORMAS permanecerão àquele que contratou os serviços, sendo responsabilidade entre médico e clínica resolver qualquer questão entre as partes.

13.10. As Partes se comprometem a notificar uma à outra imediatamente, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, por escrito, se tomar conhecimento de: (a) qualquer acesso acidental, não autorizado ou incidente em relação aos dados pessoais, ou qualquer tratamento de dados pessoais ilegal; (b) solicitações de titulares de dados que desejam exercer seus direitos sob as leis aplicáveis; e (c) solicitações de acesso a qualquer dado pessoal por parte de demandas de autoridades, ou qualquer demanda judicial ou administrativa referente aos dados pessoais.

13.10.1. As notificações em caso de incidentes de dados pessoais, conforme previsto na cláusula acima, deverá conter os seguintes detalhes sobre a violação de dados: (a) a natureza da violação de dados; (b) o número e o tipo de indivíduos afetados; (c) o número e os tipos de registros de dados pessoais envolvidos; (d) um contato direto da Parte notificante; (e) descrição das consequências prováveis da violação de dados; e (f) uma descrição das medidas tomadas ou que devem ser tomadas para abordar a violação de dados e mitigar seus possíveis efeitos adversos.

13.10.2. As Partes concordam em colaborar integralmente no caso de vazamento de dados pessoais, comprometendo-se a planejar conjuntamente as estratégias a serem adotadas, incluindo para elaboração das notificações à ANPD e aos titulares dos dados afetados. Cada Parte arcará com os custos associados à sua participação no vazamento, mantendo sempre a confidencialidade das informações relacionadas ao incidente e estendendo essa colaboração além do término do contrato, se necessário.

13.10.3. Nenhuma das Partes deve informar a terceiros sobre qualquer incidente ou acesso não autorizado envolvendo os dados pessoais sem primeiro obter a autorização por escrito da outra Parte, exceto conforme estritamente exigido pela legislação aplicável, caso em que uma Parte irá comunicar à outra Parte previamente a informar a qualquer terceiro. A CONTRATANTE deverá reembolsar a AMIGO pelos custos em que a AMIGO incorrer ao responder, remediar e/ou mitigar danos causados por um incidente de dados pessoais ou ao acompanhar uma reclamação por um titular de dados ou um órgão regulador.

13.11. Informamos que a ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (UNICO) receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade, de modo a prevenir a ocorrência de fraudes e o uso indevido dos seus dados. Se desejar mais informações, acesse: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ ou entre em contato com nossos canais de contato.

13.11.1. A AMIGO não possui qualquer ingerência ou responsabilidade perante os serviços providos pela ÚNICO. Portanto, antes de utilizar as PLATAFORMAS AMIGO, o Usuário deve ler e estar de acordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ÚNICO, disponíveis em seu site oficial.

14. Alterações dos termos de uso

14.1. Os presentes Termos poderão ser alterados, no todo ou em parte, pela AMIGO, em virtude de alteração nos serviços prestados, de lei, ou mesmo para melhor atender às necessidades de seus Usuários, a qualquer tempo. Em todo caso, os Usuários serão avisados por meio de aviso nas PLATAFORMAS e uma nova versão destes Termos será disponibilizada em nosso site.

14.2. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Usuário em relação aos Termos ou eventuais Termos adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma, desinstalá-la e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.

14.3. O Usuário concorda e garante que manterá, durante todo o período de tempo em que fizer uso das PLATAFORMAS, o seu endereço de e-mail cadastrado e atualizado.

14.4. A continuidade do uso das PLATAFORMAS após vigência da nova versão do presente instrumento, implicará no consentimento irrestrito do Usuário, com as mudanças e aceitação plena da referida nova versão.

14.5. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o USUÁRIO continue utilizando as PLATAFORMAS AMIGO e/ou a CONTRATANTE não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Amigo em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.

14.6. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que o Usuário entenda necessários poderão ser feitos pela plataforma.

15. Confidencialidade

15.1. O Usuário assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da AMIGO, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como de quaisquer outras informações e documentos relativos à AMIGO, às suas atividades e/ou aos clientes finais, estabelecimentos parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na plataforma e da realização dos serviços (as “Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das informações confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das informações confidenciais.

15.2. O compromisso de confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem devidas e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as informações confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Usuário do compromisso de confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Usuário compromete-se a comunicar a AMIGO sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações confidenciais ou a parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

15.3. As Informações Confidenciais poderão, contudo, ser divulgadas por qualquer das partes aos diretores, executivos, auditores e consultores jurídicos, sem necessidade de prévia aprovação pela outra parte, desde que tais pessoas assumam os compromissos de confidencialidade ora estipulados.

16. Disposições gerais

16.1. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais, dos termos específicos, ou do contrato ser considerada nula, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma. A falta ou demora de qualquer das partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições Gerais, nos termos específicos, no contrato, ou em exigir o seu cumprimento, não será interpretada como uma renúncia a tais direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos documentos, nem o direito da respectiva parte de subsequentemente exercer tais poderes ou direitos, salvo disposição em contrário por lei ou contrato .

16.2. Estes Termos e Condições Gerais, os termos específicos, o contrato e a confirmação do pedido online valerão como título executivo extrajudicial, obrigando o CONTRATANTE, por si e por seus USUÁRIOS, bem como seus sucessores e herdeiros a qualquer título.

16.3. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações e, ainda, no funcionamento das PLATAFORMAS AMIGO devido a evento de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, incêndio, pandemia, epidemia, terrorismo, inundação, bloqueio, atraso no transporte, guerra, ações hostis ou similares, regra ou ordem governamental, greves ou outras dificuldades trabalhistas, ou outras causas além de seu controle razoável. No entanto, nesse caso, ambas as partes retomarão o desempenho imediatamente após a causa de tal atraso ou falha ter sido removida.

16.4. Em caso de qualquer conflito ou contradição, as partes acordam que os documentos prevalecerão na seguinte ordem: Contrato > Termos específicos > Termos e Condições Gerais.

16.5. Estes Termos e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

16.6. As partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outra, por mais privilegiado que seja para dirimir todas as controvérsias, litígio, disputas ou reclamação resultante, relativa ou conexa a estes Termos e Condições Gerais, aos termos específicos ou ao contrato, incluindo qualquer impugnação relativa à sua existência, validade, vigência, interpretação, revisão, rescisão, cumprimento, violação ou exequibilidade (“Disputas”).

17. Aceitação

17.1. Ao aceitar estes termos e condições gerais e os termos específicos, o contratante/usuário declara ter capacidade legal e reconhece de forma expressa e inequívoca ter lido, compreendido e aceito integralmente seus termos e condições e reconhece como válida e plenamente eficaz a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e/ou informáticos, incluindo a seleção ativa de checkbox (opt-in), constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, conforme disposto pelo art. 10 da medida provisória nº 2.200/2001.